HC 1055043 - DECISAO

HC 1055043 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações não vieram acompanhadas de prova pré-constituída indispensável (ausência das decisões de primeiro grau) e porque a alegada violação do sistema acusatório não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, circunstâncias que impedem o STJ de analisar a matéria sem provocar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO BERCOCANO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custos Legis: PROCURADORIA DE JUSTIÇA / MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Sistema Acusatório, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Motivação Das Decisões
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Parties

MARCO AURELIO BERCOCANO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PROCURADORIA DE JUSTIÇA / MINISTÉRIO PÚBLICO

Custos Legis

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do sistema acusatório pela manutenção das medidas protetivas
  2. 2 manutenção/revogação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações não vieram acompanhadas de prova pré-constituída indispensável (ausência das decisões de primeiro grau) e porque a alegada violação do sistema acusatório não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, circunstâncias que impedem o STJ de analisar a matéria sem provocar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.