HC 538491 - DECISAO

HC 538491 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse de agir no habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória na origem em 20/10/2020, com posterior determinação de progressão de regime, motivo pelo qual, em juízo de retratação, o writ foi considerado prejudicado, sendo os autos devolvidos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DUARTE DA SILVA; Recorrente: Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado, em juízo de retratação
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
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Parties

CARLOS HENRIQUE DUARTE DA SILVA

Paciente

Ministério Público de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e possibilidade de execução imediata
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068/STF)

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse de agir no habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória na origem em 20/10/2020, com posterior determinação de progressão de regime, motivo pelo qual, em juízo de retratação, o writ foi considerado prejudicado, sendo os autos devolvidos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado, em juízo de retratação

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.