RHC 226055 - DECISAO

RHC 226055 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou de forma suficiente a razão para não conhecer o recurso — a reiteração de pedido/litispendência diante de habeas corpus anterior idêntico já em trâmite e precedentes que rejeitaram a alegação de ilegalidade manifesta — e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo; ademais, não havia fundamento para reconhecimento de ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Embargante: THIAGO GIACOMINI CRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Reiteração De Pedido, Litispendência, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Fungibilidade, Art. 619 CPP, Art. 654 §2 CPP, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Reiteração De Pedido Litispendência Súmula 182/stj +6 more

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Parties

THIAGO GIACOMINI CRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada incorreu em omissão ou obscuridade
  2. 2 se a reiteração de pedido impede o conhecimento de recurso em habeas corpus
  3. 3 se deveria ser reconhecida ilegalidade manifesta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou de forma suficiente a razão para não conhecer o recurso — a reiteração de pedido/litispendência diante de habeas corpus anterior idêntico já em trâmite e precedentes que rejeitaram a alegação de ilegalidade manifesta — e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo; ademais, não havia fundamento para reconhecimento de ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.