HC 1051988 - DECISAO

HC 1051988 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida: o Tribunal de origem concluiu, em cognição sumária, que há lastro probatório mínimo e individualização das condutas, não caracterizando bis in idem, e que o compartilhamento de dados financeiros com órgãos de persecução penal é compatível com o entendimento do STF (Tema 990); assim, não se verifica hipótese excepcional que justifique o trancamento da ação penal nem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO COSTA NOBRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Bis in Idem, Compartilhamento De Dados Financeiros, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Bis in Idem +4 more

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Parties

LEONARDO COSTA NOBRE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento parcial
  3. 3 alegação de bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida: o Tribunal de origem concluiu, em cognição sumária, que há lastro probatório mínimo e individualização das condutas, não caracterizando bis in idem, e que o compartilhamento de dados financeiros com órgãos de persecução penal é compatível com o entendimento do STF (Tema 990); assim, não se verifica hipótese excepcional que justifique o trancamento da ação penal nem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.