HC 853393 - DECISAO

HC 853393 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta, declarou extinta a punibilidade pela prescrição (art.109, V, CP), teve sentença transitada em julgado e determinou o arquivamento dos autos, esvaziando o objeto da impetração.

Parties
Paciente: JAIME LUIS SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ação Penal Pública Condicionada, Retratação Da Representação, Arquivamento
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Parties

JAIME LUIS SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão da suspensão condicional do processo em razão de medida protetiva derivada de inquérito já arquivado e sem intimação do réu
  2. 2 Superveniência de decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta e declarou extinta a punibilidade por prescrição, com trânsito em julgado e arquivamento, tornando o writ prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta, declarou extinta a punibilidade pela prescrição (art.109, V, CP), teve sentença transitada em julgado e determinou o arquivamento dos autos, esvaziando o objeto da impetração.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.