HC 1038837 - DECISAO

HC 1038837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal o meio adequado e não o HC; além disso, as matérias alegadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem incorrer em supressão de instância nem proceder ao revolvimento de matéria probatória.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DIAS RICARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilicitude De Provas, Violência Policial, Acesso Ilícito a Aparelho Celular, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilicitude De Provas Violência Policial Acesso Ilícito a Aparelho Celular +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DIAS RICARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Ilicitude de provas decorrente de violência policial e de acesso não autorizado a celular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal o meio adequado e não o HC; além disso, as matérias alegadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem incorrer em supressão de instância nem proceder ao revolvimento de matéria probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.