HC 1028027 - DECISAO

HC 1028027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a via eleita não pode substituir o recurso previsto e não há ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de ofício; o veredicto do Conselho de Sentença possui mínimo respaldo probatório (depoimentos e perícias), de modo que o habeas corpus não admite o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DANIEL INÁCIO MARIANO; Paciente: FABRICIO SILVA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento

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Parties

DANIEL INÁCIO MARIANO

Paciente

FABRICIO SILVA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 limitação do habeas corpus ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a via eleita não pode substituir o recurso previsto e não há ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de ofício; o veredicto do Conselho de Sentença possui mínimo respaldo probatório (depoimentos e perícias), de modo que o habeas corpus não admite o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.