HC 1000177 - DECISAO

HC 1000177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte em benefício do mesmo réu, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (litispendência), razão pela qual a impetração é incogitável; foi citado precedente HC n. 895.639/SP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: REINALDO VITOR SILVA MOMESSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500307-27.2023.8.26.0630); Parte Interessada (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (mera Reiteração / Litispendência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Litispêndencia, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Litispêndencia Unirrecorribilidade

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Parties

REINALDO VITOR SILVA MOMESSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500307-27.2023.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (mera Reiteração / Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por mera reiteração (litispendência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte em benefício do mesmo réu, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (litispendência), razão pela qual a impetração é incogitável; foi citado precedente HC n. 895.639/SP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus