RHC 182099 - DECISAO

RHC 182099 - DECISAO

A ordem foi negada porque não houve ilegalidade na decisão recorrida: a reinquirição das testemunhas é admitida e prevista nos arts. 156 e 209 do CPP, não houve prejuízo à defesa, e eventual nulidade da produção antecipada de provas estaria superada com a designação e intimação das testemunhas para nova audiência, de modo que não é necessária a anulação dos atos nem a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO NICOLAI DE OLIVEIRA CALDAS; Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Produção Antecipada De Provas, Reinquirição De Testemunhas, Nulidade, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Produção Antecipada De Provas Reinquirição De Testemunhas Nulidade Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO NICOLAI DE OLIVEIRA CALDAS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia
  2. 2 Legalidade da designação de nova audiência de instrução para reinquirição de testemunhas já ouvidas por produção antecipada de provas
  3. 3 Se eventual omissão nos embargos de declaração e na decisão de origem justificaria anulação dos atos processuais e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque não houve ilegalidade na decisão recorrida: a reinquirição das testemunhas é admitida e prevista nos arts. 156 e 209 do CPP, não houve prejuízo à defesa, e eventual nulidade da produção antecipada de provas estaria superada com a designação e intimação das testemunhas para nova audiência, de modo que não é necessária a anulação dos atos nem a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Determina-se à Autoridade Coatora que proceda com o regular prosseguimento do feito.