HC 1055839 - DECISAO

HC 1055839 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a impetração foi apresentada concomitantemente com recurso próprio (apelação) e as matérias suscitadas — reconhecimento de inexistência de reincidência específica e ajustes na dosimetria — são mais adequadamente apreciadas no recurso de apelação, sendo sua apreciação pelo STJ importar em supressão de instância e violação do sistema recursal.

Parties
Paciente: WILLIAM CARLOS DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2087478-41.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
liminarmente não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

WILLIAM CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2087478-41.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar reconhecimento de reincidência após trânsito em julgado
  2. 2 conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso de apelação
  3. 3 análise de matéria de dosimetria de pena sem exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a impetração foi apresentada concomitantemente com recurso próprio (apelação) e as matérias suscitadas — reconhecimento de inexistência de reincidência específica e ajustes na dosimetria — são mais adequadamente apreciadas no recurso de apelação, sendo sua apreciação pelo STJ importar em supressão de instância e violação do sistema recursal.

Court Disposition

liminarmente não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus liminarmente
  • Intimem-se