HC 1026554 - DECISAO

HC 1026554 - DECISAO

Verificado cumprimento de alvará de soltura em 19.09.2025 em razão da absolvição na ação penal conexa, e sendo a finalidade única do habeas corpus a obtenção da liberdade, a pretensão tornou-se prejudicada, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: LUCAS SAMUEL DA SILVA PORTELLA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SAMUEL DA SILVA PORTELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por suposto descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo pela ausência de denúncia em 30 dias
  3. 3 Efeito de alvará de soltura e absolvição em ação penal conexa sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado cumprimento de alvará de soltura em 19.09.2025 em razão da absolvição na ação penal conexa, e sendo a finalidade única do habeas corpus a obtenção da liberdade, a pretensão tornou-se prejudicada, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (art. 659 do Código de Processo Penal).
  • Publique-se.