HC 862890 - DECISAO

HC 862890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e se apresenta como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só tem competência para processar revisão em relação a seus próprios julgados, o que não ocorreu no caso (art. 105, I, "e", da Constituição Federal).

Parties
Paciente: GUILHERME GALVÃO DE MATTOS SOUZA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão no Recurso em Sentido Estrito n. 0320665-10.2010.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GALVÃO DE MATTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão no Recurso em Sentido Estrito n. 0320665-10.2010.8.19.0001)

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e se apresenta como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só tem competência para processar revisão em relação a seus próprios julgados, o que não ocorreu no caso (art. 105, I, "e", da Constituição Federal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.