HC 1051862 - DECISAO

HC 1051862 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não é meio adequado para atacar decisão de instância estadual; como a competência do STJ para revisar condenações é circunscrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), impõe-se o não conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENILSON SEBASTIÃO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

ENILSON SEBASTIÃO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por interceptações telefônicas deflagradas a partir de denúncia anônima
  2. 2 prorrogações de interceptações sem fundamentação idônea
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não é meio adequado para atacar decisão de instância estadual; como a competência do STJ para revisar condenações é circunscrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), impõe-se o não conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.