HC 1055987 - DECISAO

HC 1055987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe originariamente a esta Corte, e por constatar-se manifesta incompetência do STJ para o processamento do pleito, permitindo o indeferimento liminar nos termos do artigo 210 do RISTJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem conforme o §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: GILVAN ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ
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Parties

GILVAN ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 substituição de revisão criminal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe originariamente a esta Corte, e por constatar-se manifesta incompetência do STJ para o processamento do pleito, permitindo o indeferimento liminar nos termos do artigo 210 do RISTJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem conforme o §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.