HC 1051870 - DECISAO

HC 1051870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica manifesto constrangimento ilegal: havia diligências prévias e monitoramento que corroboraram a denúncia anônima (identificação do veículo e do condutor, histórico policial, localização da droga nos esconderijos apontados), de modo que a busca veicular foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e as provas são admissíveis, não se configurando hipótese excepcional que autorizasse o habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: JOCEMAR URBANO DE MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Denúncia Anônima Art. 244 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

JOCEMAR URBANO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular baseada em denúncias anônimas
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica manifesto constrangimento ilegal: havia diligências prévias e monitoramento que corroboraram a denúncia anônima (identificação do veículo e do condutor, histórico policial, localização da droga nos esconderijos apontados), de modo que a busca veicular foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e as provas são admissíveis, não se configurando hipótese excepcional que autorizasse o habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se