RHC 225611 - DECISAO

RHC 225611 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal de plano: a vítima registrou boletim de ocorrência que preencheu a condição de procedibilidade para estelionato, a organização criminosa foi considerada crime autônomo e havia justa causa para sua persecução, e as alegadas falhas na cadeia de custódia não implicam nulidade automática das provas, devendo ser objeto de valoração na fase instrutória; além disso, matéria não analisada pelo tribunal de origem (inépcia) caracteriza supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: EVANDRO SANTOS DE QUEIROZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Interposto Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conhece-se parcialmente do recurso e, nesta parte, nega-se provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Representação Da Vítima, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Estelionato, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Representação Da Vítima Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa +2 more

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Parties

EVANDRO SANTOS DE QUEIROZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Interposto Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal de plano: a vítima registrou boletim de ocorrência que preencheu a condição de procedibilidade para estelionato, a organização criminosa foi considerada crime autônomo e havia justa causa para sua persecução, e as alegadas falhas na cadeia de custódia não implicam nulidade automática das provas, devendo ser objeto de valoração na fase instrutória; além disso, matéria não analisada pelo tribunal de origem (inépcia) caracteriza supressão de instância.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do recurso e, nesta parte, nega-se provimento.

Orders

  • Não conhecer do pleito de revogação da prisão preventiva por reiteração
  • Publique-se.