HC 1043306 - DECISAO

HC 1043306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e a matéria quanto à aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redutor De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006), Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Redutor De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006) Competência Supressão De Instância

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Parties

RONALDO FERREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor da pena previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e a matéria quanto à aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.