HC 1055437 - DECISAO

HC 1055437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro probatório articulado (quantidade significativa de droga apreendida, apetrechos compatíveis com mercancia ilícita, tentativa de fuga e histórico que indica risco de reiteração), e porque não se demonstrou constrangimento ilegal ou insuficiência de fundamentação nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FABIANO ORNELAS CERQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

FABIANO ORNELAS CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito) na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro probatório articulado (quantidade significativa de droga apreendida, apetrechos compatíveis com mercancia ilícita, tentativa de fuga e histórico que indica risco de reiteração), e porque não se demonstrou constrangimento ilegal ou insuficiência de fundamentação nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.