HC 1040532 - DECISAO

HC 1040532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal e está sendo utilizado como substituto de revisão criminal, situação que subverte o sistema de competências constitucionais e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; cabia à defesa manejar a via revisional na origem antes de buscar apreciação desta Corte.

Parties
Impetrante: ALEX APARECIDO ROMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Progressão De Regime

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Parties

ALEX APARECIDO ROMANO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea e alteração da fração de progressão de regime (materiais trazidas na impetração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal e está sendo utilizado como substituto de revisão criminal, situação que subverte o sistema de competências constitucionais e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; cabia à defesa manejar a via revisional na origem antes de buscar apreciação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.