HC 1047447 - DECISAO

HC 1047447 - DECISAO

Houve omissão na fixação do regime inicial, pois a pena total imposta é inferior a oito anos e não há nos autos circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes nem elementos que justifiquem agravamento por conta de ações penais em curso; sendo os condenados primários, o regime inicial deve ser o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Embargante: SAYLON PAES DE SOUZA; Embargante: YAGO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; mantidos os demais termos da decisão embargada; fixado o regime inicial semiaberto para os embargantes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Omissão, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Primariedade, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
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Parties

SAYLON PAES DE SOUZA

Embargante

YAGO SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na fundamentação ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se o regime inicial deve ser semiaberto em razão do quantum total inferior a oito anos e da primariedade
  3. 3 Se a existência de ações penais em curso pode, por si só, agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Houve omissão na fixação do regime inicial, pois a pena total imposta é inferior a oito anos e não há nos autos circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes nem elementos que justifiquem agravamento por conta de ações penais em curso; sendo os condenados primários, o regime inicial deve ser o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; mantidos os demais termos da decisão embargada; fixado o regime inicial semiaberto para os embargantes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Mantenho os demais termos da decisão embargada.