HC 1025302 - DECISAO

HC 1025302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal inadequado; não há flagrante ilegalidade a ser sanada, e o reexame do conjunto fático-probatório (sob a soberania dos veredictos do Júri) é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO GONCALVES MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Após Trânsito Em Julgado) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação a Revisão Criminal (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

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Parties

RODRIGO APARECIDO GONCALVES MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Após Trânsito Em Julgado) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação a Revisão Criminal (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal inadequado; não há flagrante ilegalidade a ser sanada, e o reexame do conjunto fático-probatório (sob a soberania dos veredictos do Júri) é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.