RHC 227584 - DECISAO

RHC 227584 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos constantes dos autos, notadamente a reiteração delitiva e a existência de outras ações penais, demonstrando a imprescindibilidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se reconheceu flagrante ilegalidade na compatibilização da custódia com o regime semiaberto em razão da expedição da guia de execução provisória e das circunstâncias excepcionais apresentadas.

Parties
Paciente: JOHNATAN BENNER BENTO VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNATAN BENNER BENTO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos constantes dos autos, notadamente a reiteração delitiva e a existência de outras ações penais, demonstrando a imprescindibilidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se reconheceu flagrante ilegalidade na compatibilização da custódia com o regime semiaberto em razão da expedição da guia de execução provisória e das circunstâncias excepcionais apresentadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.