HC 1053776 - DECISAO
Não se vislumbrou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP quanto ao regime inicial, pois o voto condutor registrou elemento idôneo (gravidade concreta da conduta) que justifica o regime fechado; diante disso e do entendimento de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, indeferiu-se liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: ELIELSON RODRIGO PINTO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Reincidência
Case Brief
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Parties
ELIELSON RODRIGO PINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador/impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo
Ratio Decidendi
Não se vislumbrou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP quanto ao regime inicial, pois o voto condutor registrou elemento idôneo (gravidade concreta da conduta) que justifica o regime fechado; diante disso e do entendimento de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, indeferiu-se liminarmente a ordem.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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