HC 1025450 - DECISAO

HC 1025450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ordem de ofício; a manutenção do monitoramento eletrônico foi regularmente reavaliada e devidamente fundamentada, não havendo excesso de prazo que importe revogação automática da medida.

Parties
Paciente: EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reavaliação Periódica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade de reavaliação periódica da medida cautelar
  3. 3 impetração substitutiva de recurso próprio não conhecida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ordem de ofício; a manutenção do monitoramento eletrônico foi regularmente reavaliada e devidamente fundamentada, não havendo excesso de prazo que importe revogação automática da medida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.