HC 1043299 - DECISAO

HC 1043299 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença em 03/11/2025, que tornou exaurida a pretensão de discutir a nulidade da pronúncia no presente writ.

Parties
Paciente: GEVANEIDE GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Penal Condenatória Proferida Pelo Conselho De Sentença Em 03/11/2025)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Nomeação De Defensor Dativo/defensoria Pública, Citação Editalícia, Contraditório, Ampla Defesa, Tribunal Do Júri, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Nomeação De Defensor Dativo/defensoria Pública Citação Editalícia +4 more

Case Brief

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Parties

GEVANEIDE GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (superveniência De Sentença Penal Condenatória Proferida Pelo Conselho De Sentença Em 03/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão formal e fundamentada de recebimento da denúncia (arts. 396 e 41 do CPP)
  2. 2 ausência de resposta à acusação e ausência de nomeação de defensor (arts. 396-A, § 2º; 564, III, do CPP)
  3. 3 nulidade da citação editalícia por ausência de diligências

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença em 03/11/2025, que tornou exaurida a pretensão de discutir a nulidade da pronúncia no presente writ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.