HC 1028731 - DECISAO

HC 1028731 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANILO FERREIRA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal