EAREsp 2850028 - DECISAO

EAREsp 2850028 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por incidir o Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, assim, não ostenta repercussão geral; quanto ao mérito das demais alegações, o recurso não foi admitido porque a controvérsia é, em grande parte, de natureza infraconstitucional ou reflexa (envolvendo normas do CPP) e implicaria reexame de prova e dos elementos de convicção, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente inadmissíveis nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 315/STJ, e não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Concessão De Ofício Repercussão Geral Embargos De Divergência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência liminarmente indeferidos
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC sobre o indeferimento liminar de recursos
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por incidir o Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, assim, não ostenta repercussão geral; quanto ao mérito das demais alegações, o recurso não foi admitido porque a controvérsia é, em grande parte, de natureza infraconstitucional ou reflexa (envolvendo normas do CPP) e implicaria reexame de prova e dos elementos de convicção, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente inadmissíveis nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 315/STJ, e não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nas...

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, não o admito.
  • Publique-se. Intimem-se.