HC 1041315 - DECISAO

HC 1041315 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade na fixação do regime fechado: com a pena-base no mínimo legal e considerando a primariedade, confissão e menoridade relativa do paciente, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 440 do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para alteração do regime.

Parties
Paciente: GLAUCO KAIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Pedido E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena imposta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Fático Probatória

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Parties

GLAUCO KAIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Pedido E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade na fixação do regime fechado: com a pena-base no mínimo legal e considerando a primariedade, confissão e menoridade relativa do paciente, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 440 do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para alteração do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena imposta.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena imposta