HC 1039726 - ACORDAO

HC 1039726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque parte do pedido repetia o RHC n. 224.500/RN, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, atitude esta inadmissível conforme jurisprudência consolidada do STJ; ademais, as questões que não foram apreciadas no acórdão de origem não poderiam ser examinadas por esta Corte em razão da supressão de instância, devendo tais matérias ser aventadas por meio do recurso adequado (recurso ordinário).

Parties
Agravante: Joao Guilherme Andrade da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Contemporaneidade, Recurso Ordinário
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Prisão Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Contemporaneidade Recurso Ordinário

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Parties

Joao Guilherme Andrade da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 224.500/RN
  2. 2 Alegação de fato superveniente (decisão da 11ª Vara Criminal de Natal/RN concedendo prisão domiciliar à corré)
  3. 3 Supressão de instância para temas não apreciados na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque parte do pedido repetia o RHC n. 224.500/RN, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, atitude esta inadmissível conforme jurisprudência consolidada do STJ; ademais, as questões que não foram apreciadas no acórdão de origem não poderiam ser examinadas por esta Corte em razão da supressão de instância, devendo tais matérias ser aventadas por meio do recurso adequado (recurso ordinário).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu a petição inicial liminarmente