HC 1042769 - ACORDAO

HC 1042769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria referente ao perdimento de valores apreendidos é estranha à proteção da liberdade de locomoção, sendo inadequado o uso do habeas corpus, e porque a ausência de embargos de declaração no tribunal de origem configura preclusão que impede o exame da alegada contradição sem supressão de instância.

Parties
Agravante: MAYKON ALEXANDRE DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Perdimento De Valores Apreendidos, Liberdade De Locomoção (ir E Vir), Supressão De Instância, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Perdimento De Valores Apreendidos Liberdade De Locomoção (ir E Vir) Supressão De Instância Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

MAYKON ALEXANDRE DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir determinação de perdimento de valores apreendidos após absolvição em segundo grau
  2. 2 se a questão é afeta à liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 preclusão por não oposição de embargos de declaração e consequência de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria referente ao perdimento de valores apreendidos é estranha à proteção da liberdade de locomoção, sendo inadequado o uso do habeas corpus, e porque a ausência de embargos de declaração no tribunal de origem configura preclusão que impede o exame da alegada contradição sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada