HC 1054799 - DECISAO

HC 1054799 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera repetição de impetração já julgada (HC n. 464.400/SC) com as mesmas partes, pedido e fundamentos, implicando ausência de interesse processual; além disso, somente nulidades constitucionais poderiam ser conhecidas de ofício para admitir reexame, não sendo possível, na via, rever o mérito e as provas da falta grave apurada no PAD.

Parties
Paciente: ISMAEL MEIRELLES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida por repetição de habeas corpus já julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave Vs Falta Média, Repetição De Ação, Nulidade Constitucional, Controle De Legalidade
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Parties

ISMAEL MEIRELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus já julgado com mesmos fundamentos e partes
  2. 2 possível desclassificação da falta grave para falta média (art. 96, inciso IX, LC 529/2011)
  3. 3 alcance do controle judicial sobre PADs (controle de legalidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera repetição de impetração já julgada (HC n. 464.400/SC) com as mesmas partes, pedido e fundamentos, implicando ausência de interesse processual; além disso, somente nulidades constitucionais poderiam ser conhecidas de ofício para admitir reexame, não sendo possível, na via, rever o mérito e as provas da falta grave apurada no PAD.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida por repetição de habeas corpus já julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se