HC 1055372 - DECISAO

HC 1055372 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; portanto, o indeferimento liminar do habeas corpus é correto em face da vedação do benefício quando o crime era hediondo na data do decreto.

Parties
Paciente: JOSE SANTOS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Direito Intertemporal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Hediondez Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

JOSE SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do delito
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; portanto, o indeferimento liminar do habeas corpus é correto em face da vedação do benefício quando o crime era hediondo na data do decreto.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.