RHC 228265 - DECISAO
Não conhecer do pedido e indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (notadamente o decreto prisional originário), o que impede a análise das alegações de constrangimento ilegal, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GABRIEL WERLEY ALVES SALES; Paciente: DANIEL VICTOR EVANGELISTA DE SOUZA; Paciente: VANESSA COELHO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Ônus Da Defesa, Quebra De Sigilo Telemático
Case Brief
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Parties
GABRIEL WERLEY ALVES SALES
Paciente
DANIEL VICTOR EVANGELISTA DE SOUZA
Paciente
VANESSA COELHO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída (decreto prisional)
- 2 ônus da defesa para instruir o habeas corpus
- 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido e indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (notadamente o decreto prisional originário), o que impede a análise das alegações de constrangimento ilegal, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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