HC 1055307 - DECISAO

HC 1055307 - DECISAO

Embora não se conhecesse do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, constatou-se, de ofício, que as circunstâncias específicas do caso recomendavam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em observância ao caráter excepcional da custódia preventiva (ultima ratio), considerando-se a quantidade de droga apreendida em conjunto com as condições pessoais favoráveis do paciente; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FERREIRA DE CALAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

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Parties

LUIS FERNANDO FERREIRA DE CALAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, constatou-se, de ofício, que as circunstâncias específicas do caso recomendavam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em observância ao caráter excepcional da custódia preventiva (ultima ratio), considerando-se a quantidade de droga apreendida em conjunto com as condições pessoais favoráveis do paciente; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau