HC 1055124 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária, dado que a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente.
- Parties
- Acusado: F. A. L.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência, Proteção Da Identidade De Vítima Menor
Case Brief
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Parties
F. A. L.
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento da instância (art. 105, II, a, CF)
- 3 fixação da competência jurisdicional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária, dado que a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Determinar que a autuação passe a constar apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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