HC 1055394 - DECISAO

HC 1055394 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal nem para rediscutir matéria já decidida sem fato novo; a Corte de origem concluiu que a condenação estava amparada por provas válidas e independentes e que a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi determinante para a pronúncia ou para o veredito; por fim, o habeas corpus não comporta reexame amplo de fatos e provas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DANILO NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal/photográfico Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

DANILO NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal nem para rediscutir matéria já decidida sem fato novo; a Corte de origem concluiu que a condenação estava amparada por provas válidas e independentes e que a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi determinante para a pronúncia ou para o veredito; por fim, o habeas corpus não comporta reexame amplo de fatos e provas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.