HC 1055493 - DECISAO

HC 1055493 - DECISAO

Diante da primariedade do paciente, da quantidade de drogas apreendida (não considerada elevada) e da insuficiência de fundamentação individualizada para a manutenção da prisão preventiva, entendeu-se que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e proporcionais para garantir a ordem pública e os fins do processo; por isso concedeu-se a ordem de habeas corpus in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com fundamento nos arts. 312, 313 e 282 do CPP e art. 34, XX, do RISTJ, e em observância à nova redação do art. 282, §6º (Lei nº 13.964/2019).

Parties
Paciente / Acusado: GABRIEL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine / Julgamento Antecipado Do Habeas Corpus
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus in limine, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Motivação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Motivação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente / Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine / Julgamento Antecipado Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para imposição/manutenção da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP diante da primariedade e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do paciente, da quantidade de drogas apreendida (não considerada elevada) e da insuficiência de fundamentação individualizada para a manutenção da prisão preventiva, entendeu-se que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e proporcionais para garantir a ordem pública e os fins do processo; por isso concedeu-se a ordem de habeas corpus in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com fundamento nos arts. 312, 313 e 282 do CPP e art. 34, XX, do RISTJ, e em observância à nova redação do art. 282, §6º (Lei nº 13.964/2019).

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus in limine, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares alternativas: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades;
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;