HC 1055245 - DECISAO

HC 1055245 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível no caso porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e porque o pedido central (levantamento de sequestro de bens e retirada de restrição judicial sobre veículo) não se enquadra na finalidade do habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA CHOERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Sequestro De Bens, Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissibilidade
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Sequestro De Bens Unirrecorribilidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

ANA CLAUDIA CHOERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do habeas corpus para obter levantamento de sequestro de bens e restrição judicial sobre veículo
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível no caso porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e porque o pedido central (levantamento de sequestro de bens e retirada de restrição judicial sobre veículo) não se enquadra na finalidade do habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se