HC 1055784 - DECISAO

HC 1055784 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação já transitada em julgado nem para rediscutir o conjunto fático-probatório; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar superação desse entendimento, pois o Tribunal de origem concluiu que a confissão foi corroborada por testemunhos e por laudo papiloscópico, e a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não é indispensável a apreensão ou perícia do artefato quando há outras provas de seu emprego, cabendo à defesa o ônus de demonstrar que se tratava de simulacro (art. 156 do CPP).

Parties
Paciente: GILMAR BIELUCZYK RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão, Prova, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Prova Majorante Do Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

GILMAR BIELUCZYK RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 197 do CPP relativo à confissão não corroborada
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação já transitada em julgado nem para rediscutir o conjunto fático-probatório; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar superação desse entendimento, pois o Tribunal de origem concluiu que a confissão foi corroborada por testemunhos e por laudo papiloscópico, e a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não é indispensável a apreensão ou perícia do artefato quando há outras provas de seu emprego, cabendo à defesa o ônus de demonstrar que se tratava de simulacro (art. 156 do CPP).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.