HC 1055604 - DECISAO

HC 1055604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a arma não estava diretamente ligada ao tráfico (estava guardada em local diverso e o acusado afirmou ser para sua segurança pessoal, havendo contexto de possível homicídio), afastando o nexo finalístico exigido para a consunção; tais conclusões fáticas não podem ser revistas em habeas corpus.

Parties
Impetrante: EBERSON ZEK DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma, Consunção, Revisão Criminal, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Art. 12, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma Consunção Revisão Criminal Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

EBERSON ZEK DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 para a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação do princípio da consunção e exigência de nexo finalístico entre arma e tráfico
  3. 3 reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a arma não estava diretamente ligada ao tráfico (estava guardada em local diverso e o acusado afirmou ser para sua segurança pessoal, havendo contexto de possível homicídio), afastando o nexo finalístico exigido para a consunção; tais conclusões fáticas não podem ser revistas em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.