HC 1018126 - DECISAO

HC 1018126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial em trâmite (ARESP n. 3.025.034/SP) que busca idêntica revisão da dosimetria, e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: RUBENS HENRIQUE DA CRUZ; Corréu: Anderson; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Em Execução Penal N. 0008205 66.2025.8.26.0996; Recurso Especial ARESP N. 3.025.034/sp Pendente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria, Readequação De Pena, Art. 580 Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 157, § 2º B Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Readequação De Pena Art. 580 Do CPP +2 more

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Parties

RUBENS HENRIQUE DA CRUZ

Paciente

Anderson

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Em Execução Penal N. 0008205 66.2025.8.26.0996; Recurso Especial ARESP N. 3.025.034/sp Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto recurso especial idêntico tramita (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena do paciente para coincidir com a do corréu
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conceder habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial em trâmite (ARESP n. 3.025.034/SP) que busca idêntica revisão da dosimetria, e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.