HC 1026826 - DECISAO

HC 1026826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto conjunto probatório (apreensão de drogas, acondicionamento, numerário, aparelhos celulares, mensagens e denúncias) e motivou concretamente a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, por demonstração de dedicação a atividade criminosa, sendo vedado o reexame aprofundado via habeas corpus.

Parties
Paciente: VÍTOR SOUZA SANT"ANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

VÍTOR SOUZA SANT"ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto conjunto probatório (apreensão de drogas, acondicionamento, numerário, aparelhos celulares, mensagens e denúncias) e motivou concretamente a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, por demonstração de dedicação a atividade criminosa, sendo vedado o reexame aprofundado via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal