HC 1046666 - DECISAO

HC 1046666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não compete o processamento originário ao STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e, adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: EDSON GOUVEIA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006), Prova, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

EDSON GOUVEIA FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado por condenação baseada em denúncia anônima e depoimentos policiais frágeis
  2. 2 ausência de investigação prévia
  3. 3 quantidades apreendidas compatíveis com uso pessoal vs. tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não compete o processamento originário ao STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e, adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.