RHC 219857 - DECISAO

RHC 219857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado e foram apresentados com intuito de rediscutir o mérito das decisões anteriores, providência incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DOMINGOS SÁVIO NOGUEIRA CORTEZ; Parte Que Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Ilegalidade Na Apreensão De Bens, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Lavagem De Dinheiro, Gestão Fraudulenta, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo
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Parties

DOMINGOS SÁVIO NOGUEIRA CORTEZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 alegação de apreensão irregular de aparelhos e bens
  3. 3 uso das provas apreendidas para autorizar medidas como interceptação e quebras de sigilo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado e foram apresentados com intuito de rediscutir o mérito das decisões anteriores, providência incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.