HC 1054055 - DECISAO

HC 1054055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar pedido impetrado contra ato praticado pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo, por não se tratar de autoridade integrada no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: IVANIR GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ por insuficiência de competência ratione personae.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Suspensão De Audiência Preliminar, Trancamento Da Ação Penal, Decadência Do Direito De Representação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Suspensão De Audiência Preliminar Trancamento Da Ação Penal Decadência Do Direito De Representação

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Parties

IVANIR GOMES RODRIGUES

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 Pedido de suspensão de audiência preliminar e de tramitação do processo de origem
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e reconhecimento da decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar pedido impetrado contra ato praticado pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo, por não se tratar de autoridade integrada no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ por insuficiência de competência ratione personae.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.