HC 1054650 - DECISAO

HC 1054650 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata do mesmo objeto do RHC n. 228.173/SC (manutenção da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedido, Economia Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Reiteração De Pedido Economia Processual

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico
  2. 2 impossibilidade de conhecer impetração por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata do mesmo objeto do RHC n. 228.173/SC (manutenção da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se