HC 1041143 - DECISAO

HC 1041143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento; além disso, o acórdão recorrido observou o art. 6º do decreto presidencial ao determinar que a existência de indicativo de falta grave nos 12 meses anteriores exige apuração antes da concessão do indulto, razão pela qual não se identifica ilegalidade flagrante no provimento do agravo ministerial.

Parties
Paciente: FABIANO BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Falta Grave Disciplinar, Agravo Em Execução, Decreto N. 12.338/2024, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Falta Grave Disciplinar Agravo Em Execução Decreto N. 12.338/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 condição legal para concessão do indulto quanto à existência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto
  3. 3 necessidade de apuração/homologação da falta grave em audiência de justificação com contraditório e ampla defesa antes da concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento; além disso, o acórdão recorrido observou o art. 6º do decreto presidencial ao determinar que a existência de indicativo de falta grave nos 12 meses anteriores exige apuração antes da concessão do indulto, razão pela qual não se identifica ilegalidade flagrante no provimento do agravo ministerial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.