HC 1053681 - DECISAO

HC 1053681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída indispensável à análise (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido), o que impede o exame do pedido conforme precedentes e fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MATEUS RODRIGUES PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

GUILHERME MATEUS RODRIGUES PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para conhecer do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 pretensão de extensão dos efeitos de decisões favoráveis aos corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída indispensável à análise (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido), o que impede o exame do pedido conforme precedentes e fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.