RHC 225754 - DECISAO

RHC 225754 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a legalidade da busca pessoal e domiciliar e a necessidade da prisão preventiva são questões fáticas controvertidas, apoiadas em elementos informativos (denúncias, campana, visualização e apreensão de 693 g de maconha, balança e anotações na residência, reincidência específica), de modo que o habeas corpus, via estreita, não é adequado para o reexame desses fatos; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: DIOGO SILVA CORRÊA; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Procuração De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas Derivadas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência
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Case Brief

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Parties

DIOGO SILVA CORRÊA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e nulidade das provas dela decorrentes (Tema 280 do STF)
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 315, §1º do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus em face de prova controversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a legalidade da busca pessoal e domiciliar e a necessidade da prisão preventiva são questões fáticas controvertidas, apoiadas em elementos informativos (denúncias, campana, visualização e apreensão de 693 g de maconha, balança e anotações na residência, reincidência específica), de modo que o habeas corpus, via estreita, não é adequado para o reexame desses fatos; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.