HC 1046557 - DECISAO

HC 1046557 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase, em afronta ao art. 68, parágrafo único, do CP, e à Súmula 443 do STJ, de modo que se concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, aplicando-se, quando for o caso, apenas a majorante mais gravosa ou fundamentando concretamente a cumulação.

Parties
Paciente: JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Individualização Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a nova individualização da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Revisão Criminal, Art. 68 Do CP, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Revisão Criminal Art. 68 Do CP Súmula 443 Do STJ

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Parties

JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Individualização Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase, em afronta ao art. 68, parágrafo único, do CP, e à Súmula 443 do STJ, de modo que se concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, aplicando-se, quando for o caso, apenas a majorante mais gravosa ou fundamentando concretamente a cumulação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a nova individualização da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.